Entendendo a remuneração – Parte I

Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Entendendo a remuneração – Parte I. Jornal Informante. Farroupilha – RS, v. 493, p.06-07, 07 jul. 2017.


Entendendo a remuneração – Parte I

 

Daniela Vasconcellos Gomes (OAB/RS 58.090)

 

A remuneração é gênero, do qual o salário e as gorjetas são espécies. Além do salário, outras parcelas de natureza salarial são as comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos.

O 13º salário deve ser pago com base na remuneração integral. Havendo encerramento do contrato de trabalho, é devido de forma proporcional, com exceção na dispensa por justa causa. O 13º salário integral, se já adquirido o direito, é devido em qualquer hipótese. As horas extras habituais integram o salário para fins de cálculo do 13ª salário (Súmula 45/TST), pois esta incide sobre a remuneração integral (artigo 7º, VIII/CF). O 13º salário é computável para efeito de cálculo de indenização (Súmula 148/TST).

A quebra de caixa possui natureza salarial integrando o salário do prestador de serviços (Súmula 247/TST). Os prêmios, se recebidos com habitualidade, possuem natureza salarial (Súmula 209/STF). O fato de ser o valor variável e condicionado a certos eventos (assiduidade, alcance de metas, etc.), não afasta a natureza salarial, quando pago de forma habitual. Em regra, os abonos integram o salário, significando valores como adiantamento ou antecipação salarial, de acordo com o artigo 457, §1º, da CLT.

Os adicionais ao salário são devidos em razão do trabalho em certas condições especiais. O entendimento atual é no sentido de reconhecer sua natureza salarial ou remuneratória, o que tem relevância para fins de incidência do FGTS, de contribuições sociais e outros reflexos.

O adicional de horas extras, de acordo com o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, estabelece o mínimo de 50% sobre a remuneração da hora normal (o que afasta a possibilidade de ser fixado em nível inferior, ainda que por meio de negociação coletiva). De acordo com a Súmula 264/TST, o valor das horas extras deve ser calculado sobre a globalidade salarial recebida pelo empregado (artigos 64 e 457/CLT).

Adicionais pagos em caráter permanente, tais como adicional de periculosidade (Súmula 132/TST), adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial 47 SBDI-I/TST), adicional noturno (Súmula 60 e Orientação Jurisprudencial 97 SBDI-I/TST) e tempo de serviço (Súmula 226/TST) integram o cálculo das horas extras.

O adicional noturno é devido ao trabalhador urbano que executa o trabalho noturno, aquele considerado entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte (art. 7º, IX/CF), 20% sobre a hora diurna (art. 73, caput/CLT). A hora de trabalho noturno urbano é computada como 52 minutos e 30 segundos, não havendo tal previsão para o trabalho rural. O trabalho noturno rural tem adicional de 25%, e é assim considerado o executado entre as 21h e 5h na lavoura e 20h e 4h na pecuária. O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário para todos os efeitos (Súmula 60, I/TST).

O adicional de transferência é de, no mínimo, 25% de salário (art. 469, §3º/CLT), calculado sobre o salário que recebia no local em que estava trabalhando. Esse adicional é devido no caso de transferência provisória.

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