Principais pontos da reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei 6.787/16 – Parte I

Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Principais pontos da reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei 6.787/16 – Parte I. Jornal Informante. Farroupilha – RS, v. 485, p. 05, 12 mai. 2017.

 

Principais pontos da reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei 6.787/16 – Parte I

 

Daniela Vasconcellos Gomes (OAB/RS 58.090)

 

O Projeto de Lei 6.787/16, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no último dia 27 de abril de 2017, e que seguirá para votação do Senado Federal, pode modificar diversos pontos da legislação trabalhista vigente.

Entre os principais pontos que o Projeto de Lei 6.787/16 prevê está a possibilidade de negociação entre empresas e trabalhadores para questões como: jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; horas in itinere; intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora que exceder a jornada normal; registro da jornada de trabalho; prestação de serviços na modalidade de teletrabalho; remuneração por produtividade; participação nos lucros e resultados; plano de cargos e salários; parcelamento das férias em até 3 vezes, sendo que um dos períodos não deve ser menor que 14 dias; e extensão de acordo coletivo após sua expiração.

No entanto, não podem ser objeto de negociação questões como: normas relativas à segurança e saúde do trabalhador; FGTS; 13º salário; seguro-desemprego; salário-família; remuneração da hora extra 50% acima da hora normal; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; e licença-maternidade de 120 dias.

O Projeto de Lei 6.787/16 regulamenta a prestação de serviços pelo empregado pelo regime de teletrabalho, assim considerado aquele prestado preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado, a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e gastos com infraestrutura, tais como energia elétrica e Internet, e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

O projeto prevê ainda a possibilidade do chamado trabalho intermitente, que é a modalidade em que os trabalhadores são pagos por período trabalhado, imediatamente após a prestação dos serviços, com a remuneração estipulada – em que o valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados que exerçam a mesma função –, acrescido de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado, e demais adicionais legais.

Com o Projeto de Lei 6.787/16 a contribuição sindical passa a ser optativa, necessitando de autorização prévia e expressa do trabalhador para seu desconto. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não, feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.


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