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Capítulos de livros

GOMES, Daniela Vasconcellos. A importância da segurança jurídica na proteção dos direitos fundamentais do contribuinte. In: ASENSI, Felipe (Org.). Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Multifoco, 2015, p. 88-115. GOMES, Daniela Vasconcellos; GEWEHR, Mathias Felipe. O benefício assistencial … Continue lendo

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