Características fundamentais do contrato de seguro – Parte II

Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Características fundamentais do contrato de seguro – Parte II. Jornal Informante. Farroupilha – RS, v. 465, p. 05, 23 dez. 2016.

Características fundamentais do contrato de seguro – Parte II

 

Daniela Vasconcellos Gomes (OAB/ RS 58.090)

 

Por sua natureza o seguro requer documento escrito, para que suas condições específicas fiquem expressamente estabelecidas. O instrumento do contrato de seguro é a apólice, que deve conter os elementos essenciais do interesse a ser garantido, os riscos cobertos e excluídos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia, o prêmio devido, e a especificação dos sujeitos, devendo existir total coerência entre a apólice e o conteúdo da proposta.

A proposta é de grande importância na contratação do seguro, pois é por meio das informações prestadas pelo segurado nesse momento que o segurador poderá avaliar o risco a ser assumido, o valor do prêmio e outras características do contrato. Por isso a proposta deve ser feita por escrito, e conter todos os elementos necessários para a caracterização do risco a ser coberto.

Assim, a delimitação do risco é fundamentada nas informações prestadas pelo segurado na proposta para a contratação do seguro, e a declaração falsa pode influir na fixação de uma taxa diversa da que se estabeleceria caso conhecidas as condições em que se encontrava o segurado, ou o objeto segurado.

Nesse sentido, deve-se ressaltar que o valor do prêmio é de grande importância para a segurança do sistema de seguro, baseado no mutualismo, uma vez que os prêmios pagos pelos segurados formará o fundo comum que garantirá o pagamento das indenizações pelo segurador.

De modo que entre os elementos fundamentais para a caracterização do contrato de seguro estão o risco e a mutualidade. O risco diz respeito à probabilidade de dano, sendo elemento essencial no seguro, e deve ser um acontecimento possível, mas futuro e incerto, quer quanto à sua ocorrência, quer quanto ao momento em que se deverá produzir, independentemente da vontade do contratante. Já o mutualismo é forma de minimizar as consequências do dano, já que a contribuição da coletividade de segurados forma o fundo comum que suportará o pagamento dos sinistros.

Além do risco e do mutualismo, outro elemento fundamental para a caracterização do seguro é a imposição da boa-fé nas declarações das partes, já que os contratantes devem seguir sempre a veracidade e a autenticidade em todas as fases da contratação. Assim, o segurado e o segurador devem observar a mais estrita boa-fé e veracidade, agindo de modo que suas declarações representem a mais absoluta verdade.

O segurador deve prestar informações a respeito do objeto do contrato de forma clara, verdadeira e suficiente, de maneira a respeitar as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem criar expectativas inexistentes no segurado, com a promessa de vantagens que não condizem com a realidade, sob pena de cumprimento forçado da oferta ou rescisão do contrato.

O segurado igualmente deve prestar declarações verdadeiras a respeito do objeto de contrato e das reais condições do bem segurado, pois o segurador necessita dos dados corretos a respeito do objeto segurado para avaliar os riscos envolvidos e decidir se aceitará o risco e qual o valor deverá ser pago pelo segurado para ter tal cobertura.

Assim, o dever de informar não é imposto somente ao segurador, que deve obedecer às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil e demais normas aplicáveis, mas também ao segurado, que deve informar com total correção as características que envolvem o risco garantido, sob pena de perder o direito à garantia contratada.

Esta entrada foi publicada em Artigos em jornais e marcada com a tag . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>