Entendendo a remuneração – Parte II

Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Entendendo a remuneração – Parte II. Jornal Informante. Farroupilha – RS, v. 494, p. 04-05, 14 jul. 2017.

 

Entendendo a remuneração – Parte II

 

Daniela Vasconcellos Gomes (OAB/RS 58.090)

 

O adicional de periculosidade é previsto no art. 7º, XXIII/CF e regulamentado pelos artigos 193 e seguintes da CLT. São consideradas perigosas as atividades que impliquem risco acentuado em razão da exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física em atividades de segurança. É devido no montante de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros (art. 193, §1º/CLT). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I/TST).

O adicional de insalubridade é previsto no art. 7º, XXIII/CF e regulamentado pelo artigo 189 e seguintes da CLT. As atividades e operações insalubres encontram-se indicadas na NR 15, do Ministério do Trabalho, a qual descreve os agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde do empregado, bem como os respectivos limites de tolerância. O artigo 192 da CLT assegura a percepção de tal adicional de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) e 10% (grau mínimo) quando o trabalho for realizado em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, sendo calculado sobre o salário mínimo nacional.

De acordo com o artigo 457, §2º da CLT, são parcelas sem natureza salarial: ajuda de custo, diárias de viagem, participações nos lucros, salário-utilidade, e utilidades sem natureza salarial.

A ajuda de custo apresenta natureza indenizatória, independentemente do percentual em relação ao salário. É paga pelo empregador como reembolso de despesas efetuadas pelo trabalho prestado em condições especiais.

As diárias de viagem são apenas as diárias que não excedam a 50% do salário percebido pelo empregado apresentam natureza indenizatória. Já as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens (Súmula 101/TST).

A participação nos lucros tem previsão no art. 7 º, XI/CF, não possuindo, em tese, natureza salarial, quando paga de acordo com a Lei 10.101/00 (artigo 3º). Se a mencionada parcela for paga, de forma fraudulenta, para encobrir o pagamento de verdadeiro salário, como tal deve ser tratado (artigo 9º/CLT). Deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária escolhida entre as partes, integrada também por um representante do sindicato, ou por convenção/acordo coletivo.

Quanto ao salário-utilidade, o primeiro requisito para a utilidade concedida pelo empregador ser considerado salário é o caráter de contraprestação do serviço prestado. Se a prestação é fornecida para o trabalho, não tem natureza salarial; caso o seja pelo trabalho considera-se salário-utilidade. Quando a utilidade é fornecida de modo a possibilitar o trabalho, não pode ser descontado do salário do trabalhador.

De acordo com o artigo 458, §2º, da CLT, não possuem natureza salarial as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: vestuário, equipamentos e acessórios para utilização no local de trabalho; educação, me estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros; transporte de deslocamento e retorno do trabalho; assistência médica, hospitalar e odontológica; seguros de vida e de acidentes pessoais; previdência privada e vale-cultura.

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