Principais pontos da reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei 6.787/16 – Parte III

Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Principais pontos da reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei 6.787/16 – Parte III. Jornal Informante. Farroupilha – RS, v. 487, p. 05, 25 mai. 2017.

 

Principais pontos da reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei 6.787/16 – Parte III

 

Daniela Vasconcellos Gomes (OAB/RS 58.090)

 

O Projeto de Lei 6.787/16 prevê a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: pela metade o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS, e a integralidade das demais verbas trabalhistas. A extinção do contrato de trabalho por acordo permite a movimentação de 80% do valor dos depósitos da conta do trabalhador no FGTS, mas não permite o recebimento do seguro-desemprego.

Ainda em relação à extinção do contrato de trabalho, o desligamento ocorrido por plano de demissão voluntária ou incentivada, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ensejará quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

O Projeto de Lei 6.787/16 prevê expressamente que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora. No entanto, quando ficar caracterizada fraude na transferência, ambas empresas respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas.

Ainda quanto à responsabilidade sobre obrigações trabalhistas, o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações relativas ao período em que figurou como sócio em ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, sempre observada seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais, e sócios retirantes. Entretanto, se ficar comprovada fraude na alteração do quadro societário, o sócio retirante responderá pelas obrigações trabalhistas solidariamente com os demais.

O Projeto de Lei 6.787/16 permite a concessão do benefício da justiça gratuita a todos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de aposentadoria do INSS (R$ 5.531,31) e àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

No entanto, o empregado que tiver acesso à justiça gratuita também poderá estar sujeito ao pagamento de honorários periciais quando for sucumbente na pretensão objeto da perícia, se tiver obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos, como ocorre atualmente.

Os honorários de sucumbência serão fixados entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e são isentas desse depósito os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

O projeto ainda inclui a litigância de má-fé na CLT, com a possibilidade de responsabilização por perdas e danos de reclamante, reclamado ou interveniente que praticarem qualquer ato que dificulte o normal andamento do processo.

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