Principais pontos da reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei 6.787/16 – Parte II

Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Principais pontos da reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei 6.787/16 – Parte II. Jornal Informante. Farroupilha – RS, v. 486, p. 05, 19 mai. 2017.

 

Principais pontos da reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei 6.787/16 – Parte II

 

Daniela Vasconcellos Gomes (OAB/RS 58.090)

 

O Projeto de Lei 6.787/16 aumenta a multa a que o empregador está sujeito em caso de contar com empregados não registrados, que atualmente é de um salário mínimo por empregado, passando para R$ 3.000,00 por empregado não registrado, e R$ 800,00 quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Em relação às horas extras, o tempo despendido pelo empregado para deslocamento entre sua residência até o local de trabalho ou para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será mais computado na jornada de trabalho, pois não será mais considerado tempo à disposição do empregador. Hoje, a CLT contabiliza como jornada de trabalho o deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Do mesmo modo não será considerado como hora extra à jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, o período que o empregado adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, seja para realização de práticas religiosas, de descanso, lazer, estudo, alimentação, atividade social de integração entre colegas, higiene pessoal, troca de roupa quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, ou mesmo por insegurança nas vias públicas ou por más condições climáticas.

Em relação ao banco de horas, atualmente este pode ser estipulado por acordo ou convenção coletiva, e a compensação do excesso de horas deve ocorrer no período máximo de um ano; já pela redação do Projeto 6.787/16 este também poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.

O regime de tempo parcial atualmente não deve exceder 25 horas semanais, e pela proposta contida nesse projeto de lei é que o trabalho em regime de tempo parcial seja aquele com duração de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras por semana, ou de 26 horas por semana, com a possibilidade de acréscimo de 6 horas extras semanais.

Em relação ao intervalo intrajornada, atualmente se este não for concedido pelo empregador, deverá ser remunerado o período com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Pela redação do Projeto de Lei 6.787/16, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implicará o pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Com o projeto de Lei 6.787/16 a reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho deverá seguir alguns parâmetros, e se a ofensa for considerada de natureza leve, a reparação será fixada em até 3 vezes o último salário contratual; se a ofensa for considerada de natureza média, até 5 vezes o último salário contratual; se a ofensa for de natureza grave, até 20 vezes o último salário contratual; e se a ofensa for considerada gravíssima, a reparação deverá ser fixada em até 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

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