Em defesa dos direitos fundamentais do contribuinte

Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Em defesa dos direitos fundamentais do contribuinte. Jornal Informante, Farroupilha – RS, v. 301, p. 05, 8 nov. 2013.

 

Em defesa dos direitos fundamentais do contribuinte

 

Daniela Vasconcellos Gomes (OAB/RS 58.090)

 

Os direitos fundamentais podem ser direitos políticos, direitos individuais, direitos sociais e direitos difusos. Assim, os direitos individuais protegem os indivíduos frente ao Estado, ao impor limitações em sua atuação, visando tutelar aspectos fundamentais para a existência humana, tais como a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade.

Apesar de existirem inúmeros direitos individuais tutelados pela Constituição Federal, alguns autores entendem que os direitos individuais são apenas cinco: direito à vida, direito à liberdade, direito à segurança, direito à igualdade e direito à propriedade, e que todos os demais seriam desdobramentos ou variações destes direitos.

Sob esta perspectiva, os direitos fundamentais do contribuinte não seriam direitos diversos daqueles já existentes e reconhecidos pelo ordenamento jurídico, mas uma reafirmação daqueles mais importantes a garantir os direitos dos contribuintes: o direito à liberdade, o direito à igualdade, o direito à propriedade, e o direito à segurança jurídica.

Nesse sentido, o princípio da legalidade possui grande importância na defesa dos direitos do contribuinte, já que limita as tendências arbitrárias do Estado e determina que somente poderá ser exigido que o cidadão pague ou deixe de pagar, faça ou deixe de fazer, aquilo que está expresso em lei anterior. De modo que o princípio da legalidade está relacionado a três conceitos fundamentais para a vida em sociedade: a liberdade, a segurança, e a própria democracia.

O princípio da legalidade determina a extensão da liberdade, ao delimitar a liberdade dos indivíduos, que encontra limitação apenas nos ditames da lei. Ao mesmo tempo em que limita a liberdade das pessoas, o princípio da legalidade igualmente determina os limites da atuação do Estado, proporcionando segurança aos indivíduos frente ao poder de tributar, ao garantir que os tributos não serão criados ou alterados senão em virtude de imposição legal.

A imposição do princípio da legalidade representa uma verdadeira manifestação do ideal democrático, já que referido princípio determina que somente a lei detém o poder de criar obrigações para o indivíduo, e o comportamento individual somente se subordina à vontade geral, e esta se manifesta através de leis criadas por representantes do povo. Ou seja, os indivíduos somente se subordinam àquilo que eles mesmos consentiram, ainda que através de seus representantes.

Além da idéia de democracia, o princípio da legalidade está relacionado à separação de poderes, em que cada poder exerce função diferente em relação às leis: o Poder Legislativo cria as leis, o Poder Executivo as aplica, e o Poder Judiciário elimina eventuais conflitos que a aplicação da lei pode acarretar. De modo que se percebe a importância do princípio da legalidade, que tem papel fundamental na atuação estatal, limitando o poder de tributar, de modo a configurar verdadeira garantia aos direitos individuais do contribuinte.

A segurança jurídica é valor fundamental do Estado de Direito e, dessa forma, é evidente que as limitações ao poder de tributar existentes têm por objetivo restringir a atuação dos governantes, para resguardar os indivíduos de eventuais arbitrariedades do poder, proporcionando maior certeza e segurança aos contribuintes.

De modo que resta evidente a importância do princípio da legalidade em busca da segurança jurídica, elemento fundamental nas relações tributárias e em especial na defesa dos direitos fundamentais dos contribuintes. Somente com o respeito aos direitos dos contribuintes – ou seja, de todos os cidadãos, já que ninguém escapa à tributação – estarão asseguradas a liberdade, a segurança e a própria democracia, que são valores fundamentais para a vida em sociedade.

 

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