A abusividade na cobrança pela emissão de boleto bancário

Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. A abusividade na cobrança pela emissão de boleto bancário. Jornal Informante. Farroupilha – RS, v. 468, p. 05, 13 jan. 2017.

A abusividade na cobrança pela emissão de boleto bancário

 

Daniela Vasconcellos Gomes (OAB/RS 58.090)

 

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) seja considerado uma legislação bastante avançada e com grande efetividade, algumas práticas ilegais e abusivas continuam sendo praticadas diariamente contra o consumidor brasileiro.

Uma prática abusiva ainda presente é a cobrança pela emissão de boletos bancários para pagamento de produtos e serviços, prática empregada por diversas empresas, geralmente contando com a passividade do consumidor diante de uma cobrança abusiva de pequeno valor.

Ainda que o consumidor muitas vezes pague pela emissão de boleto bancário por entender que buscar seu direito seria mais custoso que pagar o valor indevido, essa prática não pode ser aceita, pois nenhum valor pode ser cobrado do consumidor sem sua prévia autorização. Além disso, o fornecedor não pode transferir para o consumidor o custo da cobrança, o qual é de sua exclusiva responsabilidade, mesmo que esse acréscimo seja autorizado pelo consumidor.

No Código de Defesa do Consumidor há vedação expressa de cobranças indevidas, mas não há referência expressa à cobrança de valores relativos à emissão de boletos, o que não legitima tal cobrança. De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, cobrar taxa pela emissão de boleto é uma prática abusiva, pois a cobrança é indevida e fere o Código de Defesa do Consumidor.

Tal posicionamento foi consolidado na Nota Técnica 777/2005, que destaca “Admitir a licitude da cobrança dos valores relativos à emissão de boletos aos consumidores implicaria aceitar que o direito à quitação pode ser condicionado ao pagamento de tarifa bancária, o que é inadmissível, pois o direito estabelecido no art. 319 do novo Código Civil não está sujeito a nenhuma outra condição que não seja o pagamento puro e simples do débito. Essa modalidade de estipulação contratual, de qualquer forma, encontraria vedação expressa no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por ser incompatível com os deveres decorrentes da cláusula geral de boa-fé objetiva. Em suma, os custos com a atividade desenvolvida devem mesmo recair sobre o fornecedor, que aufere lucros com a mesma, e não sobre o consumidor, parte vulnerável e, muitas vezes, hipossuficiente”.

A Nota Técnica 777/2005 do Ministério da Justiça conclui: “Pelo exposto, percebe-se, então, que a cobrança das despesas de emissão de boleto bancário ao consumidor viola o disposto nos art. 39, inciso V e 51, IV e § 1º, incisos I, II e II, todos do CDC”.

Com a aprovação do Projeto de Lei 3.574/08, a cobrança pela emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário será incluída expressamente entre as cláusulas de contrato consideradas ilegais pelo Código de Defesa do Consumidor, por constituir prática abusiva, esclarecendo ainda mais a matéria, que já se encontra pacificada na doutrina e na jurisprudência.

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